Pular para o conteúdo

Cláusula de reforma tributária: quem paga a diferença

GulloXavier
Por
0

Cláusula de reforma tributária: veja quando contratos longos precisam dela, quem absorve a mudança de carga com IBS e CBS e como revisar preço e reajuste.

Dois empresários revisam um contrato em uma mesa de escritório, com o título do artigo sobre cláusula de reforma tributária por cima da foto.
Foto de fundo: libraryofcongress, rawpixel (CC CC0 1.0)

Resposta rápida: Contratos que atravessam 2027 a 2033 merecem uma cláusula de reforma tributária. Ela diz se o preço inclui ou não IBS e CBS, quem absorve a mudança de carga, como o reajuste é recalculado e quando as partes renegociam. Sem essa regra, a diferença vai para quem tiver menos poder de negociação. Cada contrato exige análise de um advogado.

Contrato longo precisa de cláusula de reforma tributária?

Sim, quando o contrato vai durar mais que o calendário de transição e o preço depende de tributo. Exemplo hipotético: imagine uma distribuidora do Rio de Janeiro com contrato de fornecimento de cinco anos, assinado em 2026. O preço é fixo, o reajuste segue um índice, e o contrato não diz nada sobre IBS ou CBS.

Em 2028, a carga que ela paga e a que ela cobra muda. Cliente e fornecedor passam a discutir quem perdeu e quanto. Cada um lê o silêncio do contrato a seu favor.

O Código Civil permite que as partes definam a divisão de riscos. O art. 421-A, inciso II, determina que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada. Se a divisão está escrita, ela vale. Se não está, sobra a discussão.

A GX Advogados vê esse ponto como parte da organização dos contratos, e não como tema só de contador. A cláusula é jurídica porque distribui risco entre as partes.

O que muda na carga tributária e em quais anos?

A mudança é gradual e vai de 2026 a 2033. A Emenda Constitucional 132/2023 fixou a transição nos arts. 125 a 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Para o contrato, o que importa é que o período de transição cabe dentro de um contrato longo.

PeríodoO que a lei prevêEfeito para o contrato
2026Teste: CBS a 0,9% e IBS a 0,1% (art. 125 do ADCT; arts. 343 e 346 da LC 214/2025)Etapa de teste. Preço e reajuste ainda seguem a lógica atual
2027CBS cobrada; PIS e Cofins extintos (art. 126 do ADCT)Primeira mudança real de carga
2027 e 2028IBS com 0,05% estadual e 0,05% municipal (art. 127 do ADCT)Convivência dos tributos antigos e novos
2029 a 2032ICMS e ISS reduzidos de forma gradual (art. 128 do ADCT)Carga mista, que muda a cada ano
2033ICMS e ISS extintos (art. 129 do ADCT)Sistema novo por inteiro

As alíquotas de referência de IBS e CBS são fixadas pelo Senado, conforme a Lei Complementar 214/2025, art. 18. Antes de fechar uma conta, consulte a resolução do Senado em vigor, porque esses valores podem mudar.

Quem absorve a mudança de carga: cliente ou fornecedor?

Quem decide é o contrato. A lei não manda o fornecedor absorver nem manda o cliente pagar. Ela define como o tributo é calculado, e as partes definem quem arca com o resultado.

O art. 12, § 2º, inciso I, da LC 214/2025 exclui da base de cálculo o próprio IBS e a CBS cobrados na operação. Na prática, o contrato precisa dizer se o preço combinado já inclui esses tributos ou se eles são somados por fora.

Há um ponto a conferir. O capítulo da LC 214/2025 sobre ajuste de contratos anteriores à lei começa no art. 373, e o § 2º diz que ele não se aplica a contratos privados, que seguem a legislação específica. Ou seja, entre empresas, a regra de equilíbrio é a que as partes escreveram.

Por isso, o contrato privado que fica em silêncio deixa a conta para a negociação ou para o juiz. Escrever a regra antes custa menos tempo do que discutir depois.

A lei permite revisar o preço se a conta mudar?

Permite, mas de forma limitada. O art. 317 do Código Civil autoriza o juiz a corrigir o valor da prestação quando motivos imprevisíveis geram desproporção manifesta entre o valor devido e o do momento da execução.

A reforma tributária, porém, é conhecida e tem calendário público. Isso enfraquece o argumento de imprevisibilidade para contratos assinados agora. A Lei da Liberdade Econômica acrescentou o art. 421-A ao Código Civil, e o inciso III dele diz que a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

Mudança que tem data marcada dificilmente será tratada como surpresa. A cláusula escrita vale mais que o pedido de revisão.

Se o contrato é de 2026 ou 2027 e vai até 2032, esse é o ponto que a empresa precisa revisar com cuidado. Cada caso exige a análise de um advogado, que lê o contrato inteiro e o histórico entre as partes.

Como escrever preço e reajuste para o novo sistema?

O preço deve dizer, em linguagem clara, o que está incluído nele. "Preço com tributos" é vago. "Preço de R$ 100 por unidade, sem IBS e CBS, que serão somados na nota fiscal" é claro. Este é um exemplo hipotético, só para ilustrar a diferença.

Uma cláusula bem montada costuma responder a cinco perguntas:

  • O preço é com ou sem IBS e CBS?
  • Se a carga mudar por lei, o preço muda? Em qual proporção?
  • Quem fica com o benefício se a carga cair?
  • O crédito de IBS e CBS que o fornecedor aproveita entra no cálculo do preço?
  • Quando as partes sentam para renegociar e qual documento prova a mudança?

Vale incluir também o momento do fato gerador. Pelo art. 10 da LC 214/2025, o IBS e a CBS incidem no momento do fornecimento, e contratos com entrega continuada ou parcelada têm regra própria. Pagamento adiantado também tem tratamento específico. Esse detalhe afeta a data em que a nova carga passa a valer.

O mecanismo de recolhimento também importa. No split payment, o tributo é separado no momento do pagamento, conforme os arts. 31 a 35 da LC 214/2025. A empresa que recebe por parcelas precisa saber como isso afeta seu fluxo de caixa. Veja o que já começou e o que está em aberto em split payment.

Como revisar o reajuste dos contratos que já estão em andamento?

Comece pelo levantamento, contrato por contrato. O ideal é fazer isso antes da renovação, quando a empresa tem mais espaço para negociar. Segue um roteiro simples:

  1. Liste os contratos com prazo que passa de 2027 e valor relevante.
  2. Marque os que têm preço fixo, índice de reajuste ou cláusula de repasse de tributos.
  3. Veja se o texto fala em "tributos" de forma genérica ou cita os que existem hoje.
  4. Estime o efeito da mudança de carga com o simulador da reforma tributária da GX e com a contabilidade da empresa.
  5. Proponha um aditivo ou inclua a regra na próxima renovação.
  6. Registre tudo por escrito, com data e responsável.

A lista de contratos pode seguir a rotina descrita em organizar contratos da empresa. E as cláusulas gerais estão em contrato de prestação de serviços. Outras ferramentas estão no índice de ferramentas jurídicas gratuitas.

Quando vale chamar o jurídico para revisar esses contratos?

Vale chamar quando o contrato é longo, de valor alto ou depende de um cliente ou fornecedor importante. O mesmo vale quando a empresa vai assinar, renovar ou aditar nos próximos meses. Assinar sem checar a cláusula de tributos é a decisão que mais costuma deixar a conta aberta.

Também vale quando há mais de uma frente tributária no contrato, como produto e serviço na mesma proposta, ou clientes em estados diferentes. A carga muda em ritmos distintos entre ICMS, ISS, IBS e CBS.

Assinar, renovar, aditar ou renegociar são decisões. Cada caso precisa da análise de um advogado, e nenhum escritório pode garantir resultado de uma negociação. O que o jurídico faz é mapear o risco, propor o texto e acompanhar a execução. A área de atuação em contratos e tributário da GX segue essa lógica.

Contrato claro evita briga depois.

Resumindo

  • O contrato longo que passa de 2027 tem a carga tributária alterada durante a vigência.
  • A lei não diz quem absorve a diferença. O contrato diz.
  • Entre empresas, o capítulo de ajuste do art. 373 da LC 214/2025 não se aplica a contratos privados (§ 2º).
  • A revisão judicial é excepcional e limitada (art. 421-A, III, do Código Civil).
  • A cláusula precisa dizer se o preço inclui IBS e CBS, como o reajuste muda e quando haverá renegociação.
  • Levantar os contratos, estimar o efeito e propor aditivo é o caminho mais simples.
  • Cada contrato exige análise de um advogado antes de assinar, renovar ou aditar.

Perguntas frequentes

A cláusula de reforma tributária é obrigatória?

Não. A lei não obriga a incluí-la em contratos privados. Mas, sem ela, a divisão do impacto fica sem regra escrita e depende de negociação. Para contratos que passam de 2027, a cláusula costuma ser a forma mais simples de organizar a divisão de riscos.

O fornecedor pode repassar o IBS e a CBS ao cliente?

Depende do que o contrato e a proposta dizem. A lei trata o IBS e a CBS como tributos destacados na operação (art. 12, § 2º, I, da LC 214/2025). Se o preço foi combinado como final, o repasse precisa de base contratual. Cada caso exige leitura do contrato.

Contratos assinados antes da reforma podem ser alterados?

Podem, por aditivo, se as duas partes concordarem. Sem acordo, a revisão judicial é excepcional e limitada, segundo o art. 421-A, III, do Código Civil. O art. 373 da LC 214/2025 trata de ajuste de contratos anteriores, mas seu § 2º exclui os privados.

O reajuste por índice cobre a mudança de carga tributária?

Em regra, não. Índices medem a inflação geral e não captam a mudança específica de IBS e CBS na carga do contrato. Por isso, a cláusula de reforma costuma ser separada do reajuste anual, com regra própria de recálculo.

Quando devo conferir as alíquotas do IBS e da CBS?

Antes de qualquer cálculo ou aditivo. As alíquotas de referência são fixadas pelo Senado (art. 18 da LC 214/2025) e podem mudar. Para 2026, o teste usa CBS de 0,9% e IBS de 0,1%. Consulte sempre a norma em vigor.

Quer revisar o preço e o reajuste dos seus contratos longos? A Gullo e Xavier Advogados atua em contratos e tributário, no Centro do Rio de Janeiro, e pode conversar com você sobre o tema.

Fontes oficiais consultadas

Postar um comentário

0Comentários

Postar um comentário (0)