A Gullo e Xavier Advogados atua na defesa de empresas em ação civil pública, inquérito civil e termo de ajustamento de conduta (TAC), do primeiro ofício do Ministério Público à execução da decisão.
Conversar sobre ação civil pública
Quando a empresa precisa olhar para isso
- Chegou um ofício do Ministério Público pedindo documentos, informações ou explicações.
- A empresa soube que foi aberto um inquérito civil sobre a sua atividade.
- O Ministério Público propôs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC).
- A empresa foi citada numa ação civil pública, às vezes com pedido de liminar.
- Uma associação de consumidores, a Defensoria ou um órgão público entrou com a ação.
- Um TAC já assinado está difícil de cumprir ou está sendo cobrado na Justiça.
O que é a ação civil pública
É a ação usada para proteger interesses de um grupo ou de toda a sociedade, e não de uma pessoa só. Ela é regulada pela Lei nº 7.347/1985 e cobre danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público e social e a outros interesses difusos e coletivos (art. 1º).
Quem pode propor a ação está na própria lei (art. 5º): o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados e os municípios, autarquias, empresas públicas e associações com pelo menos um ano e finalidade ligada ao tema. A Constituição dá ao Ministério Público a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública (art. 129, III).
Para a empresa ré, o que está em jogo costuma ir além de uma indenização: a ação pode pedir obrigação de fazer ou de deixar de fazer, multa diária, suspensão de atividade e dano moral coletivo. Por isso a defesa começa bem antes do processo.
As fases em que o escritório atua
Inquérito civil
Resposta às requisições do Ministério Público, que dão prazo mínimo de 10 dias úteis (art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985), organização dos documentos e manifestação técnica, inclusive pelo arquivamento quando não houver fundamento (art. 9º).
Termo de ajustamento de conduta
Análise e negociação das obrigações, prazos e multas do TAC. O termo tem força de título executivo extrajudicial (art. 5º, §6º): uma vez assinado, pode ser executado direto na Justiça.
Ação civil pública
Contestação, resposta a pedidos de liminar, produção de provas e perícia, recursos e sustentação nos tribunais, com o Código de Processo Civil aplicado no que a lei especial não regula (art. 19).
Cumprimento e execução
Acompanhamento do que foi acordado ou decidido, prestação de contas ao Ministério Público e defesa em execução de TAC ou de sentença.
Assuntos em que a ação civil pública aparece
- Meio ambiente: licenciamento, poluição, áreas protegidas e reparação de dano ambiental.
- Consumidor: cláusulas de contrato, publicidade, cobranças e qualidade de produtos e serviços em larga escala.
- Trabalhista: ações do Ministério Público do Trabalho sobre direitos coletivos dos empregados (Lei Complementar 75/1993, art. 83, III).
- Ordem urbanística: obras, uso do solo e empreendimentos imobiliários.
- Ordem econômica e patrimônio público: concorrência, contratos com o poder público e licitações.
Quando o tema é improbidade administrativa, a ação segue a Lei nº 8.429/1992, que desde 2021 tem procedimento próprio e não se confunde com a ação civil pública (art. 17-D). A empresa que contrata com o poder público pode ser chamada a responder nas duas frentes, e a estratégia precisa olhar as duas juntas.
Como o trabalho é feito
- Leitura completa do procedimento ou do processo e mapa dos riscos para a operação e para os sócios.
- Conversa com as áreas da empresa que conhecem os fatos: operação, engenharia, jurídico interno, financeiro.
- Defesa técnica com documentos, pareceres e perícia, e diálogo com o Ministério Público quando houver espaço para ajuste.
- Relatórios claros aos sócios sobre cada fase, o próximo passo e o impacto de cada caminho.
- Revisão das rotinas que deram origem ao problema, para a empresa não voltar ao mesmo ponto. Essa parte pode seguir no DJT 360.
Leia também
Ação civil pública contra empresa: o que fazer, um guia sobre o inquérito civil, o TAC e os prazos da defesa.
Dúvidas sobre ação civil pública
A empresa é obrigada a responder ao Ministério Público no inquérito civil?
A lei permite ao Ministério Público requisitar certidões, informações, exames ou perícias de qualquer organismo particular, com prazo de pelo menos 10 dias úteis (art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985). A recusa, o atraso ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à ação é crime (art. 10). A resposta deve ser feita com cuidado, porque o que for entregue pode servir de base para a ação.
A empresa precisa assinar o TAC proposto?
Não. O termo de ajustamento de conduta é um acordo: a empresa pode negociar as obrigações, os prazos e as multas, ou não assinar. Como tem força de título executivo, cada cláusula precisa ser possível de cumprir antes da assinatura.
Qual é o prazo para contestar uma ação civil pública?
Valem as regras do Código de Processo Civil: em regra, 15 dias úteis (arts. 219 e 335), contados conforme o caso. O prazo em dobro para réus com advogados de escritórios diferentes não se aplica a processos eletrônicos (art. 229, §2º). O prazo exato depende do processo e deve ser conferido por um advogado.
O escritório atende empresas fora do Rio de Janeiro?
Sim. A Gullo e Xavier Advogados fica no Centro do Rio e atende empresas em mais de 10 estados, com reuniões presenciais ou on-line. Conheça as outras áreas de atuação.