Tributação de dividendos: como funciona a retenção de 10% de IR da Lei 15.270/2025, o debate do Simples no STF e o que os sócios devem organizar.
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Resposta rápida: Desde 1º de janeiro de 2026, a empresa que paga lucros e dividendos acima de R$ 50 mil em um mês a um mesmo sócio, pessoa física residente no Brasil, retém 10% de IR sobre o total (art. 6º-A da Lei 9.250/1995, incluído pela Lei 15.270/2025). A Receita aplica a regra ao Simples; a OAB contesta no STF. Cada caso pede análise de um advogado.
O que mudou na tributação de dividendos em 2026?
Os dividendos deixaram de ser pagos sempre sem desconto na fonte. A Lei nº 15.270/2025 incluiu o art. 6º-A na Lei nº 9.250/1995 e criou uma retenção de Imposto de Renda sobre lucros distribuídos aos sócios.
Exemplo hipotético: imagine uma empresa de serviços com dois sócios e equipe de vinte pessoas. Em janeiro, o caixa vai bem e um sócio pede uma retirada grande de lucros. Antes, o financeiro só transferia. Agora, precisa conferir o valor do mês antes de pagar.
Pelo art. 8º da Lei 15.270/2025, a lei vale desde a publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. O art. 6º-A começa a valer em janeiro de 2026.
Como funciona a retenção de 10% sobre lucros e dividendos?
A retenção é de 10% e incide sobre o total pago quando o valor passa de R$ 50 mil no mês. É o que diz o caput do art. 6º-A da Lei 9.250/1995: o limite vale para uma mesma pessoa jurídica pagando a uma mesma pessoa física residente no Brasil.
Isso cria um efeito degrau. Quem recebe até o limite não sofre retenção. Quem passa do limite tem retenção sobre tudo, não só sobre o excedente.
| Exemplo hipotético: pagamentos no mês, por sócio | Retenção de 10% |
|---|---|
| R$ 40 mil em um pagamento | Não há retenção |
| R$ 50 mil em um pagamento | Não há retenção (o limite é "superior a") |
| R$ 60 mil em um pagamento | R$ 6 mil, sobre o total |
| R$ 30 mil no dia 5 e R$ 30 mil no dia 20 | R$ 6 mil, pois o mês é somado |
O § 2º do art. 6º-A manda recalcular o valor retido quando há mais de um pagamento no mesmo mês, considerando o total. O § 1º veda qualquer dedução da base de cálculo. Dividir a retirada em duas datas dentro do mesmo mês, portanto, não muda a conta.
Quem retém e quem é o contribuinte?
Quem paga é a empresa, e quem recebe é o sócio. A retenção é descontada do valor que o sócio recebe, e o imposto é dele. O caput do art. 6º-A fala em "retenção na fonte" sem nomear o responsável. A Receita Federal esclarece que a regra vale para todas as empresas pagadoras.
Na prática, a empresa acompanha os pagamentos de cada sócio mês a mês, calcula, retém e recolhe. Esse controle costuma ficar com o financeiro e com a contabilidade. O jurídico entra para alinhar a regra com o contrato social e com as atas de aprovação dos lucros.
A lei trata de pessoa física residente no Brasil. Sócio que mora fora, ou sócio que é outra empresa, está em situação diferente e pede análise própria.
Os lucros de 2025 ficaram de fora da retenção?
Em parte, sim. O § 3º do art. 6º-A afasta o imposto dos lucros relativos a resultados apurados até 2025, cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025. Também é preciso que o pagamento ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.
Esse ponto foi discutido no STF. CNC e CNI questionaram o prazo de 31 de dezembro de 2025 nas ADIs 7912 e 7914. Segundo o STF, o relator, ministro Nunes Marques, prorrogou o prazo de aprovação para 31 de janeiro de 2026 em decisão de 26/12/2025.
Se a empresa tem lucros antigos com distribuição aprovada, vale revisar a ata e as condições de pagamento. Cada caso precisa da análise de um advogado, porque o texto exige coincidência entre o que foi aprovado e o que é pago.
A empresa do Simples Nacional também retém?
Para a Receita Federal, sim. Em seu material de dezembro de 2025, o órgão informa que a retenção deve ser feita por todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.
O tema é disputado. O Conselho Federal da OAB propôs a ADI 7917, sob relatoria do ministro Nunes Marques. A OAB argumenta que a norma vem sendo aplicada a micro e pequenas empresas do Simples, incluindo escritórios de advocacia, e pede a exclusão dessas empresas da nova regra.
Segundo o STF, em 26/12/2025 o relator negou a liminar, por ausência, naquele momento, dos requisitos para a medida cautelar. A decisão seria submetida a referendo em sessão virtual de 13 a 24/02/2026. Negar liminar não decide o mérito. Até onde consegui confirmar, não há decisão de mérito do Plenário. Confira o andamento no portal do STF antes de decidir.
Enquanto o assunto está em aberto, a empresa do Simples que queira seguir uma tese diferente da Receita precisa de avaliação jurídica individual. Cada caso pede a análise de um advogado, com atenção aos riscos de cada caminho.
O que os sócios devem organizar na distribuição de lucros?
O primeiro passo é um calendário de distribuição, combinado entre sócios, contabilidade e jurídico. Retirada sem data nem regra tende a gerar surpresa no caixa e no bolso do sócio.
- Liste, por sócio, quanto foi pago de lucros em cada mês do ano.
- Confira se o contrato social e o acordo de sócios dizem quando e como o lucro é distribuído.
- Registre a aprovação da distribuição em ata ou documento equivalente.
- Combine com a contabilidade quem calcula, retém e recolhe, e em que data.
- Avise cada sócio sobre o valor líquido que vai receber.
- Revise o desenho de pró-labore, lucros e retiradas com apoio profissional.
Planejamento tributário é lícito, desde que feito dentro da lei. Cada caso precisa da análise de um advogado e do contador, principalmente quando o sócio pensa em mudar o regime, a forma de pagamento ou a estrutura societária.
Se a regra de distribuição ainda não está escrita, a leitura do acordo de sócios: o que ele precisa ter ajuda. Para entender a diferença entre os dois documentos, veja contrato social e acordo de sócios.
Como o jurídico acompanha esse tema na rotina da empresa?
O acompanhamento é contínuo, porque a lei, a posição da Receita e o julgamento no STF podem mudar. Na Gullo e Xavier Advogados, a rotina de um departamento jurídico terceirizado inclui revisar contratos sociais, atas e regras entre sócios, com relatórios de acompanhamento.
A GX Advogados atua em temas societários e tributários para empresas do Rio de Janeiro e de outras cidades, com atendimento presencial no Centro do Rio ou on-line. Quem quiser conhecer as frentes de trabalho pode ver as áreas de atuação e o departamento jurídico terceirizado.
Para checagens do dia a dia, o índice de ferramentas jurídicas gratuitas para empresas reúne calculadoras, testes e modelos. Retirada em ordem protege o sócio e a empresa.
Resumindo
- Desde 1º/1/2026, lucros e dividendos acima de R$ 50 mil no mês, de uma mesma empresa a um mesmo sócio residente, têm retenção de 10% (art. 6º-A da Lei 9.250/1995).
- A retenção incide sobre o total, não só sobre o que passa do limite.
- Vários pagamentos no mesmo mês são somados (§ 2º do art. 6º-A).
- Lucros de 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 ficam fora, nos termos do § 3º.
- A Receita aplica a regra ao Simples; a OAB contesta na ADI 7917, sem decisão de mérito confirmada.
- Calendário de distribuição, atas e regras entre sócios evitam surpresa. Cada caso pede um advogado.
Perguntas frequentes
A retenção de 10% vale para qualquer sócio?
Não. Pelo art. 6º-A da Lei 9.250/1995, a retenção trata de pessoa física residente no Brasil que recebe lucros de uma mesma pessoa jurídica acima do limite mensal fixado nesse artigo. Sócio que mora no exterior ou sócio pessoa jurídica está em outra situação e pede análise do caso por um advogado.
A retenção incide só sobre o que passa do limite mensal?
Não. O caput do art. 6º-A da Lei 9.250/1995 manda aplicar 10% sobre o total pago, creditado, empregado ou entregue no mês quando o valor supera o limite legal. Por isso há o efeito degrau: pagar até o limite não gera retenção, mas ultrapassá-lo gera sobre tudo.
Posso dividir a retirada em dois pagamentos no mesmo mês?
Dividir dentro do mesmo mês não muda a conta. O § 2º do art. 6º-A manda recalcular o valor retido considerando o total pago pela mesma empresa ao mesmo sócio no mês. Alterar a data para outro mês é decisão que exige análise do caso.
O STF já decidiu sobre o Simples Nacional?
Segundo o STF, a liminar da ADI 7917 foi negada em 26/12/2025 e ia a referendo em fevereiro de 2026. Não localizei decisão de mérito do Plenário. O andamento pode mudar, então confira o portal do STF e peça análise de um advogado antes de agir.
Os lucros de 2025 já aprovados pagam a retenção?
O § 3º do art. 6º-A afasta a retenção sobre lucros de resultados apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025, pagos nos termos originais do ato de aprovação. O STF prorrogou esse prazo para 31/1/2026 nas ADIs 7912 e 7914. Vale conferir a ata.
Quer revisar as regras de distribuição de lucros entre os sócios? A Gullo e Xavier Advogados atua em Direito para Empresas, no Centro do Rio de Janeiro, e pode conversar com você sobre o tema.
Fontes oficiais consultadas
- Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 (Câmara dos Deputados)
- Receita Federal atualiza normas relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas
- STF recebe ações contra nova lei sobre tributação de dividendos e altas rendas
- STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até janeiro de 2026