Ação civil pública contra empresa: o que fazer ao receber ofício do Ministério Público, inquérito civil, proposta de TAC ou citação, e quais prazos valem.
Resposta rápida: Ao receber um ofício do Ministério Público, a notícia de um inquérito civil ou a citação numa ação civil pública, a empresa deve anotar o prazo, reunir documentos e responder por escrito, com orientação de advogado. A requisição dá ao menos 10 dias úteis (Lei 7.347/1985, art. 8º, §1º). A contestação segue o CPC: em regra, 15 dias úteis. O TAC é negociável.
O que é uma ação civil pública contra empresa?
É um processo para proteger interesses de um grupo ou da sociedade inteira. Não se trata da briga de uma pessoa só. A regra está na Lei nº 7.347/1985, a Lei da Ação Civil Pública.
O art. 1º lista os temas mais comuns: meio ambiente, consumidor, ordem urbanística, ordem econômica, patrimônio público e social. Também entram outros interesses difusos e coletivos. A ação pode pedir indenização por danos morais e patrimoniais.
Quem pode propor também está na lei (art. 5º). São o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados e os municípios. Também podem autarquias, empresas públicas e associações com pelo menos um ano de existência e finalidade ligada ao tema.
Na prática, o autor mais frequente é o Ministério Público. A Constituição dá a ele a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública (art. 129, III).
Exemplo hipotético: imagine uma indústria de médio porte no interior do Rio de Janeiro. Moradores reclamam do cheiro e da água de um córrego próximo. O Ministério Público abre um procedimento, pede laudos e, depois, propõe a ação. O caminho até o processo leva meses e cada resposta da empresa conta.
Como começa: o inquérito civil e o ofício do Ministério Público
Quase sempre o primeiro sinal é um ofício. Ele pede documentos, informações ou explicações. Muitas vezes vem de um inquérito civil, a investigação que o Ministério Público conduz antes de decidir se entra na Justiça.
A lei permite ao Ministério Público requisitar certidões, informações, exames ou perícias de qualquer organismo particular. O prazo dado não pode ser menor que 10 dias úteis (art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985).
Ignorar o pedido é um erro sério. A recusa, o atraso ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à ação é crime, com pena de reclusão (art. 10 da mesma lei).
O inquérito civil tem prazo de um ano, prorrogável quantas vezes for preciso por decisão fundamentada. A regra está no art. 9º da Resolução CNMP nº 23/2007.
Ao receber o ofício, um roteiro seguro ajuda:
- Anote a data de recebimento e o prazo pedido.
- Leia o que exatamente está sendo investigado e qual o número do procedimento.
- Reúna só os documentos pedidos e confira se estão completos e corretos.
- Ouça as áreas que conhecem os fatos: operação, engenharia, financeiro.
- Responda por escrito, com orientação de advogado, e guarde o comprovante de entrega.
Tudo o que a empresa entregar pode virar prova na ação. Por isso a resposta precisa ser técnica e coerente desde o início. Se não houver fundamento para a ação, o Ministério Público promove o arquivamento, que passa pelo Conselho Superior (art. 9º da Lei 7.347/1985).
A empresa deve assinar o TAC proposto?
O TAC é o termo de ajustamento de conduta. Nele, a empresa se compromete a adequar o que faz às exigências da lei, com prazos e multas. A base é o art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985.
Assinar não é obrigatório. O TAC é um acordo e pode ser negociado. Mas, uma vez assinado, ele vale como título executivo extrajudicial. Isso quer dizer que pode ser cobrado direto na Justiça, sem um novo processo para discutir a obrigação.
A Resolução CNMP nº 179/2017 define o TAC como negócio jurídico (art. 1º). Ela também limita a negociação: o Ministério Público não pode abrir mão dos direitos coletivos. O que se negocia é o modo, o tempo e o lugar de cumprir as obrigações (art. 1º, §1º).
Por isso, antes de assinar, vale conferir se cada obrigação é possível de cumprir no prazo. Multas mal calibradas e prazos curtos demais são a origem comum de execuções depois.
| Fase | O que é | Base legal |
|---|---|---|
| Inquérito civil | Investigação do Ministério Público antes da ação | Lei 7.347/1985, art. 8º, §1º; Resolução CNMP 23/2007 |
| TAC | Acordo para ajustar a conduta, com força de título executivo | Lei 7.347/1985, art. 5º, §6º; Resolução CNMP 179/2017 |
| Ação civil pública | Processo na Justiça, com pedido de obrigação, indenização ou multa | Lei 7.347/1985, arts. 1º, 5º e 19; CPC |
| Execução | Cobrança do TAC ou da sentença | Lei 7.347/1985, art. 5º, §6º, e art. 13; CPC |
Qual o prazo para contestar a ação civil pública?
A Lei 7.347/1985 manda aplicar o Código de Processo Civil no que ela não regula (art. 19). Assim, o prazo de contestação é, em regra, de 15 dias (art. 335 do CPC).
Esses prazos contam só os dias úteis (art. 219 do CPC). O ponto de partida varia conforme o caso, por isso o prazo exato deve ser conferido no próprio processo.
Muita gente procura o prazo em dobro. Ele existe para réus com advogados de escritórios diferentes (art. 229 do CPC). Mas não vale em processos eletrônicos (§2º), que hoje são a maioria.
Sem contestação, a empresa fica revel (art. 344 do CPC). Quando o direito discutido é indisponível, a revelia não presume os fatos verdadeiros (art. 345, II). Mesmo assim, a empresa perde a chance de apresentar a própria versão e as provas no momento certo.
O que acontece se houver pedido de liminar?
Muitas ações chegam com pedido de liminar. O juiz pode concedê-la com ou sem ouvir a empresa antes (art. 12 da Lei 7.347/1985). A decisão pode mandar parar uma atividade, refazer um procedimento ou corrigir uma prática.
Também pode haver multa diária para garantir o cumprimento (art. 11). A multa fixada em liminar só pode ser cobrada depois do trânsito em julgado favorável ao autor, mas conta desde o dia do descumprimento (art. 12, §2º).
Contra a liminar cabe agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC). A empresa precisa decidir rápido entre cumprir, recorrer ou fazer as duas coisas. Essa escolha depende do impacto na operação.
Na ação civil pública, a defesa começa no primeiro ofício, não na citação.
Ação civil pública e improbidade administrativa são a mesma coisa?
Não. Desde a Lei 14.230/2021, a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) diz que a ação de improbidade tem caráter sancionatório e não é ação civil (art. 17-D).
A empresa privada entra nesse assunto quando contrata com o poder público. A lei alcança quem, mesmo sem ser agente público, induz ou concorre dolosamente para o ato (art. 3º).
Os sócios, cotistas e diretores não respondem pelo ato imputado à empresa, salvo se houver participação e benefícios diretos comprovados (art. 3º, §1º). A mesma situação pode gerar inquérito civil, ação de improbidade e ação civil pública. Por isso a estratégia precisa olhar as frentes juntas.
Como a empresa pode se preparar antes de um problema?
A melhor defesa nasce antes do ofício. Empresas com licenças em dia, contratos claros com consumidores e documentos organizados respondem melhor e mais rápido.
- Mapeie as licenças, alvarás e autorizações da atividade e os prazos de renovação.
- Revise contratos e políticas de atendimento usados em larga escala com consumidores.
- Guarde laudos, relatórios e registros técnicos de forma que possam ser achados.
- Defina quem recebe ofícios e notificações e para quem eles seguem no mesmo dia.
- Organize os prazos internos com apoio das ferramentas jurídicas para empresas da GX Advogados.
Essa rotina faz parte do trabalho de um jurídico contínuo, como o DJT 360. Veja também as outras áreas de atuação da GX Advogados.
Resumindo
- A ação civil pública protege interesses coletivos e é regulada pela Lei 7.347/1985.
- O primeiro sinal costuma ser um ofício do Ministério Público, com prazo de ao menos 10 dias úteis.
- Deixar de enviar dados técnicos requisitados pode ser crime (art. 10 da Lei 7.347/1985).
- O TAC é negociável, mas, assinado, vale como título executivo extrajudicial.
- A contestação segue o CPC: em regra, 15 dias úteis, conferidos no próprio processo.
- Improbidade administrativa tem lei e procedimento próprios desde 2021.
Perguntas frequentes
Ação civil pública precisa de advogado?
Para a empresa ré, sim. No processo, a parte é representada em juízo por advogado inscrito na OAB (art. 103 do CPC). No inquérito civil, a resposta pode ser enviada pela própria empresa, mas a orientação de um advogado evita entregar provas contra si e perder prazos.
Quem pode entrar com ação civil pública contra uma empresa?
O art. 5º da Lei 7.347/1985 lista os legitimados: Ministério Público, Defensoria Pública, União, estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações com pelo menos um ano e finalidade ligada ao tema.
O inquérito civil tem prazo para terminar?
Sim. Pelo art. 9º da Resolução CNMP nº 23/2007, o inquérito civil deve ser concluído em um ano. O prazo pode ser prorrogado quantas vezes for necessário, por decisão fundamentada, quando ainda houver diligências imprescindíveis.
Como saber se existe inquérito civil contra a empresa?
Em geral, o próprio ofício informa o número do procedimento. Os Ministérios Públicos, como o do Rio de Janeiro, costumam ter consulta de procedimentos no próprio site. O acesso aos autos pode exigir pedido formal, feito por advogado.
A empresa pode ser condenada por dano moral coletivo?
Pode. A Lei 7.347/1985 trata da responsabilidade por danos morais e patrimoniais (art. 1º). Quando há condenação em dinheiro, o valor vai para um fundo destinado a reconstituir os bens lesados (art. 13), e não para pessoas específicas.
A Gullo e Xavier Advogados atua na defesa de empresas em inquérito civil, TAC e ação civil pública, no Rio de Janeiro e em outros estados. Para entender as fases e como o trabalho é feito, veja a página de ação civil pública.