Pejotização STF: o que o Tema 1389 discute, em que pé está o julgamento e as perguntas que a empresa que contrata PJ deve responder antes de uma ação.
Resposta rápida: O Tema 1389 do STF discute três pontos: se a contratação de pessoa jurídica ou autônomo para prestar serviços é válida, qual Justiça julga a alegação de fraude e quem prova. Não há decisão de mérito nem data de julgamento na página do processo. Enquanto isso, a empresa organiza contratos, rotina e provas, com análise de um advogado.
Por que a pejotização preocupa a empresa que tem equipe?
Porque a discussão chega à empresa por uma ação, e não por um aviso. Exemplo hipotético: imagine uma empresa de serviços no Centro do Rio que contrata um profissional como pessoa jurídica há anos. Ele trabalha com a equipe, segue horários e recebe valor mensal fixo. Um dia, a empresa é citada em uma ação trabalhista.
Nesse momento, ninguém pergunta o que o contrato diz. A pergunta é o que acontecia na prática. A Justiça olha a rotina, as mensagens, os pagamentos e as ordens dadas.
Pejotização é contratar como pessoa jurídica quem, na prática, trabalha como empregado. O termo descreve a alegação, não resolve o caso. Por isso o Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal (STF) interessa a quem contrata PJ, mesmo que a empresa nunca tenha sido processada.
O art. 3º da CLT define empregado como a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário. O art. 9º da CLT considera nulos os atos praticados para desvirtuar ou fraudar a aplicação da CLT. São essas regras que costumam entrar em jogo nas ações.
O que o STF discute no Tema 1389?
O STF discute três questões no Tema 1389, cujo processo paradigma é o ARE 1.532.603, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. O tema trata de contratos civis e comerciais de prestação de serviços e da contratação de pessoa jurídica ou autônomo para essa finalidade.
| Pergunta do STF | O que significa para a empresa |
|---|---|
| A contratação de PJ ou autônomo para prestar serviços é válida? | Define o limite entre contrato civil ou comercial e relação de emprego. |
| Quem julga a alegação de fraude: Justiça do Trabalho ou Justiça comum? | Define em qual Justiça a empresa será chamada a se defender. |
| Quem prova a fraude: quem contratou ou quem prestou o serviço? | Define quem precisa apresentar documentos e provas no processo. |
O STF ainda não fixou a tese. Por isso, este texto não afirma se a pejotização é lícita ou ilícita. A resposta virá do julgamento, e ele pode considerar as circunstâncias de cada contrato.
O caso que chegou ao STF envolve um corretor e uma seguradora. O TST havia afastado o vínculo de emprego, entendendo que existia contrato de prestação de serviços na modalidade de franquia. O recurso no STF questiona essa decisão.
Em que pé está o julgamento da pejotização no STF?
O processo segue sem decisão de mérito, e a página do STF não mostra data de julgamento marcada. Esta conferência foi feita em 12/11/2026, na página oficial do Tema 1389.
- Em 14/04/2025, o relator suspendeu em todo o país os processos sobre o tema.
- Em 06/10/2025, o STF realizou audiência pública sobre o assunto.
- Em 18/06/2026, o relator retirou a suspensão para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho, por causa do grande número de processos represados.
- Em 22/06/2026, o relator determinou que os processos fiquem sobrestados nos TRTs logo após o acórdão, sem prazo para recurso de revista.
- O último andamento visível na página é de 18/10/2026: processo concluso ao relator, com ajuste na representação de uma entidade que participa como amicus curiae.
Amicus curiae é a entidade admitida para oferecer argumentos ao tribunal, sem ser parte do processo. Em um tema com tantas entidades, a pauta pode mudar. Confira a página oficial antes de decidir qualquer coisa.
Quem julga e quem prova a fraude enquanto o STF não decide?
O que se sabe, por ora, é que a decisão de junho de 2026 permitiu que processos andem na primeira instância e nos TRTs. No Rio de Janeiro, isso inclui as varas do trabalho e o TRT da 1ª Região. Depois do acórdão do TRT, o processo fica parado até a tese do STF.
A competência e o ônus da prova são justamente perguntas em aberto no Tema 1389. A empresa não deve contar com nenhuma delas. O caminho prudente é se preparar para provar a natureza real do contrato, porque a regra final pode mudar quem carrega esse trabalho.
Uma ação pode seguir em primeiro grau sem que a empresa saiba qual será a regra final. Por isso, organizar a prova hoje serve a qualquer desfecho do tema.
Quais perguntas a empresa que contrata PJ deve responder antes de uma ação?
São perguntas de checagem, que o gestor responde com sim ou não, com base na rotina real, e não no que está escrito no contrato.
- O serviço é prestado sempre pela mesma pessoa, sem poder ser delegado?
- Há ordens diretas, cobrança de horário ou controle de jornada?
- O profissional atende outros clientes ou depende só da empresa?
- O contrato descreve a prestação real: entregas, prazo, forma de pagamento?
- O valor depende de entregas e resultados, ou é um valor mensal fixo, igual ao de um salário?
- A pessoa usa e-mail, equipamentos, crachá ou setor da empresa como os demais colaboradores?
- A empresa guarda notas fiscais, relatórios e e-mails que mostram a autonomia?
- Quem aprovou a contratação e com qual análise?
Quanto mais respostas "sim" para as quatro primeiras, mais a rotina se parece com a de um empregado. Quanto mais respostas "sim" para as últimas, mais provas de autonomia a empresa tem.
Para uma primeira triagem, o teste de pejotização ajuda a organizar as respostas. Ele não substitui a análise do caso.
Que documentos e rotinas a empresa organiza?
A empresa organiza o que prova como o serviço funciona na prática. Documento solto não basta; a história precisa fazer sentido do começo ao fim.
| Ponto | O que organizar |
|---|---|
| Contrato | Escopo, prazo, entregas, forma de pagamento e quem responde por equipamentos e despesas. |
| Execução | Relatórios, e-mails e registros das entregas, em vez de controle de horário. |
| Pagamento | Notas fiscais compatíveis com o serviço e com o valor combinado. |
| Comunicação | Mensagens que tratam de entregas e prazos, não de ordens do dia a dia. |
| Revisão | Data de revisão periódica de cada contrato com pessoa jurídica. |
O texto sobre documentos trabalhistas e prazo de guarda ajuda a definir o que manter arquivado. O guia sobre contratar PJ sem vínculo de emprego detalha o desenho do contrato.
Mudar regime, encerrar contrato ou reclassificar um profissional são decisões com efeitos para a empresa e para a pessoa. Cada caso precisa da análise de um advogado, antes de qualquer passo.
O departamento jurídico pode acompanhar esse tema?
Pode, e o acompanhamento contínuo costuma funcionar melhor que a revisão feita só depois de uma ação. A GX Advogados atua em trabalhista empresarial e organiza esse acompanhamento dentro do Departamento Jurídico Terceirizado.
O método parte de um diagnóstico dos contratos, define uma rotina de revisão e mantém relatórios. Nenhum escritório pode garantir resultado de um processo, e o julgamento do STF ainda não tem data.
Contrato claro e rotina documentada evitam improviso depois.
Resumindo
- O Tema 1389 do STF discute a validade da contratação de PJ ou autônomo, qual Justiça julga a fraude e quem a prova.
- Não há decisão de mérito nem data de julgamento na página oficial, conferida em 12/11/2026.
- Desde 18/06/2026, os processos andem na primeira instância e nos TRTs e ficam sobrestados após o acórdão.
- A Justiça tende a olhar a rotina real, não só o contrato.
- A empresa organiza contratos, notas, relatórios e comunicações que mostrem a natureza da prestação.
- Decisões como mudar regime ou encerrar contrato exigem análise de um advogado.
Perguntas frequentes
O STF já decidiu se a pejotização é lícita?
Não. O Tema 1389 não tem decisão de mérito, e a página oficial do processo não mostra data de julgamento. Até a tese ser fixada, este texto não afirma se a pejotização é lícita ou ilícita, e cada contrato precisa de análise individual.
Os processos sobre pejotização continuam parados?
Em parte. Em 18/06/2026, o relator retirou a suspensão para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho. Depois do acórdão no TRT, o processo fica sobrestado até o STF fixar a tese. Confira o andamento na página oficial.
O que é o ARE 1.532.603?
É o recurso que o STF usa como processo paradigma do Tema 1389. Ele envolve um corretor e uma seguradora, e o TST havia afastado o vínculo de emprego. A decisão do STF servirá de referência para casos semelhantes.
O contrato escrito basta para a empresa se proteger?
Ele ajuda, mas não basta sozinho. A Justiça costuma comparar o contrato com a rotina real de trabalho. Por isso, relatórios, notas fiscais e mensagens que mostrem a prestação de serviço também importam.
A empresa deve encerrar os contratos com PJ agora?
Não há resposta única. Encerrar ou reclassificar um profissional tem efeitos para os dois lados, e cada caso precisa da análise de um advogado. O primeiro passo costuma ser revisar contrato, rotina e provas.
Quer revisar os contratos com pessoas jurídicas da sua empresa? A Gullo e Xavier Advogados atua em trabalhista empresarial, no Centro do Rio de Janeiro, e pode conversar com você.